2019

 Resolução da Assembleia da República n.º 230/2019
Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica.

 Portaria nº 293/2019 de 06 de setembro
Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente. I. P. (APA) no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.o 108/2018, de 3 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 4/2019, de 31 de janeiro.

 Portaria nº 138/2019 de 10 de maio
Aprova os critérios de isenção e liberação, que incluem os critérios gerais e os níveis, previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 23.º e no n.º 7 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.

 Portaria nº 137/2019 de 10 de maio
Fixa os valores dos fatores de ponderação tecidular, os valores dos fatores de ponderação da radiação e os valores e relações normalizados, previstos, respetivamente, nas alíneas v), x) e cv) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro (que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica).

 Portaria nº 136/2019 de 10 de maio
Fixa os elementos mínimos a constar do Registo Central de Doses previsto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro (que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica), descritos no Anexo à presente portaria.

 Declaração de Retificação nº 4/2019 de 31 de janeiro

Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de Dezembro, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom, publicado no Diário da República, 1ª série, n,º 232, de 3 de Dezembro de 2018.

2018

 Decreto-Lei nº 108/2018 de 03 de dezembro
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom.

 Portaria nº 247/2018 de 04 de setembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

 Orientação da DGS nº 2/2018 de 14 de maio :: Não aplicável
Gestão das descargas autorizadas para instalações radiológicas que realizem práticas de Medicina Nuclear.

2017

 Resolução do Conselho de Ministros nº 122/2017 de 7 de setembro
Atualiza o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos para 2015-2019, que publica em anexo.

 Lei nº 84/2017 de 18 de agosto
Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares.

2016

 Despacho n.º 3427/2016 de 7 de Março

Autoriza a abertura de concursos de admissão ao estágio de especialidade dos Técnicos Superiores de Saúde

2015

 Decreto-Lei nº 184/2015 de 31 de agosto :: REVOGADO
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 167/2002, de 18 de julho, que aprovou o regime jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes, atualizando os procedimentos.

 Portaria nº 195/2015 de 30 de junho
Aprova o Regulamento do Certificação da Qualificação Profissional em Proteção Radiológica.

 Portaria nº 194/2015 de 30 de junho :: REVOGADO
Aprova o valor das taxas devidas pela emissão dos certificados de qualificação profissional que conferem os níveis de qualificação contra radiações a pagar pelos requerentes à Direção-Geral da Saúde, que consta da tabela anexa.

 Portaria nº 44/2015 de 20 de fevereiro :: REVOGADO
Aprova os valores dos níveis de liberação para os resíduos radioativos sólidos a aplicar pela Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares.

 Despacho nº 891/2015 (2ª serie) de 29 de janeiro
Fixa as taxas de gestão dos resíduos radioativos.

2014

 Decreto-Lei nº 127/2014 de 22 de agosto
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

 Portaria nº 35/2014 de 12 de Fevereiro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de saúde de radiologia.

 Portaria nº 34/2014 de 12 de Fevereiro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades de privadas de serviços de saúde de radioterapia/radioncologia

 Portaria nº 33/2014 de 12 de Fevereiro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações elétricas para o exercício da atividade das unidades de saúde de medicina nuclear

 Lei nº 3/2014 de 28 de janeiro
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

2010

 Portaria nº 268/2010 de 12 de Maio
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.

 Decreto-Lei nº 41-A/2010 de 29 de abril
Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de novembro, e a Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro.

 Despacho nº 6402/2010 (2ª série) de 12 de abril
Qualificação de OVM de Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes do instituto Tecnológico e Nuclear, I.P..

2009

 Circular Informativa da DGS nº 37/DQS/DQCO de 16 de Outubro 
Manual de Boas Práticas de Radioterapia.

 Decreto-Lei nº 279/2009 de 06 de Outubro :: REVOGADO
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.

 Portaria nº 1106/2009 de 24 de Setembro :: REVOGADO
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes.

 Lei nº 102/2009 de 10 de setembro
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

 Decreto-Lei nº 145/2009 de 17 de junho
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respetivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro.

 Portaria nº 596/2009 de 05 de Junho
Aprova a tabela das taxas pelos serviços prestados pela Direcção -Geral da Saúde nos termos da legislação relativa à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, bem como à protecção contra as radiações das pessoas submetidas a exames e tratamentos médicos, e às condições de licenciamento do funcionamento das entidades de prestação de serviços na mesma área.

2008

 Decreto-Lei nº 227/2008 de 25 de Novembro
Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

 Decreto-Lei nº 222/2008 de 17 de Novembro :: REVOGADO
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

 Decreto-Lei nº 215/2008 de 10 de Novembro :: REVOGADO
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, estabelecendo o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica.

2007

 Decreto-Lei nº 38/2007 de 19 de Fevereiro :: REVOGADO
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/122/EURATOM, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas, incluindo as fontes de actividade elevada e de fontes órfãs, e estabelece o regime de protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos associados à perda de controlo, extravio, acidente ou eliminação resultantes de um inadequado controlo regulamentar das fontes radioactivas.

2005

 Decreto-Lei nº 140/2005 de 17 de Agosto :: REVOGADO
Estabelece as regras relativas os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes. Transpõe a Directiva nº 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio.

 Decreto-Lei nº 139/2005 de 17 de Agosto :: REVOGADO
Altera o Decreto-Lei n.º 311/91 e cria a Comissão Independente para a Protecção Radiológica e Segurança Nuclear.

 Decreto-Lei nº 138/2005 de 17 de Agosto :: Vigência Condicionada
Estabelece o sistema de monitorização ambiental do grau de radioactividade, designadamente os meios de amostragem, os tipos de medições, a sua periodicidade e os requisitos mínimos de cada registo, tendo em vista o controlo do grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo.

 Despacho nº 906/2005 (2ª série) de 13 de Janeiro2005 
Nomeação dos elementos do grupo de trabalho criado pela Resolução do Concelho de Ministros n.º129/2004 de 14 de Setembro.

2004

 Resolução do Conselho de Ministros nº 129/2004 de 14 de Setembro
Cria um grupo de trabalho para a elaboração do Plano Nacional de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear.

2003

 Decreto-Lei nº 319/2003 de 20 de Dezembro
Designa o Instituto Tecnológico e Nuclear como entidade competente para a implementação do Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional de Energia Atómica , ratificado pelo Decreto do Presidente da República Nº 25/2001, de 3 de Abril, bem como para as matérias relacionadas com o referido Acordo.

 Circular Normativa nº 16/DSA de 27 de Outubro :: Não aplicável 
Aplicação do Decreto Lei nº 180/2002, de 8 de Agosto, que estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe a Directiva 97/43/EURATOM do Conselho, de 30 de Julho. Destina-se às Administrações Regionais de Saúde, aos Centros Regionais de Saúde Pública e titulares de instalações radiológicas. Contacto na DGS: Divisão de Saúde Ambiental.

 Circular Normativa nº 06/DSA de 06 de Abril :: Não aplicável 
Protecção operacional dos trabalhadores expostos. Destina-se às Administrações Regionais de Saúde, aos Centros Regionais de Saúde Pública e titulares de instalações radiológicas. Contacto na DGS: Divisão de Saúde Ambiental.

 Circular Normativa nº 05/DSA de 04 de Abril :: Não aplicável 
Controlo das doses individuais de radiação dos trabalhadores expostos. Destina-se às Administrações Regionais de Saúde, aos Centros Regionais de Saúde Pública e titulares de instalações radiológicas. Contacto na DGS: Divisão de Saúde Ambiental.

 Decreto-Lei nº 30/2003 de 14 de fevereiro :: REVOGADO
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 79/CE/1998, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, a Directiva n.º 70/CE/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, e a Directiva n.º 104/CE/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, que alteram a Directiva n.º 42/CEE/1993, do Conselho, de 14 de Junho, relativa aos dispositivos médicos. 

 Despacho nº 258/2003 (2ª série) de 08 de Janeiro 
Elaboração de um manual de boas práticas que define as regras e os processos de garantia de qualidade das unidades de saúde privadas que utilizem, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos.

2002

 Circular Normativa nº 15/DAA de 30 de Outubro :: Não aplicável 
Critérios a observar pelas unidades de saúde privadas na área da radiologia, da ultra-sonografia e da ressonância magnética com vista à emissão de licença de funcionamento. Destina-se às Administrações Regionais de Saúde, Sub-Regiões de Saúde e Comissões de Verificação Técnica. Contacto na DGS: Divisão de Acreditação e Auditoria.

 Circular Normativa nº 14/DSA de 30 de Outubro :: Não aplicável 
Aplicação do Decreto Lei nº 180/2002, de 8 de Agosto, que estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva 97/43/EURATOM do Conselho, de 30 de Julho. Destina-se às Administrações Regionais de Saúde, Sub-Regiões de Saúde e Comissões de Verificação Técnica. Contacto na DGS: Divisão de Saúde Ambiental.

 Declaração de Retificação nº 30-A/2002 de 30 de setembro :: REVOGADO

Retifica o Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto.

 Decreto-Lei nº 180/2002 de 08 de Agosto :: REVOGADO
Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva Nº 43/EURATOM/1997, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria.

 Decreto-Lei nº 174/2002 de 25 de Julho :: REVOGADO
Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título IX, «Intervenção», da Directiva Nº 29/EURATOM/1996, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

 Decreto-Lei nº 167/2002 de 18 de Julho :: REVOGADO
Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação, da Directiva Nº 29/EURATOM/1996, do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

 Decreto-Lei nº 165/2002 de 17 de Julho :: REVOGADO
Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção, e transpõe para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes da Directiva Nº 29/EURATOM/1996, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

 Despacho nº 7714/2002 (2ª série) de 13 de Abril 
Tabela dos custos dos diferentes serviços de consultadoria e assistência técnica prestados pelo Departamento de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear (DPRSN) do Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN).

 Circular Normativa nº 05/DSAC de 03 de Abril :: Não aplicável 
Processos de licenciamento - Orientações e procedimentos para instrução dos processos a sujeitar a parecer das Comissões Técnicas Nacionais. Destina-se às Administrações Regionais de Saúde e Sub-Regiões de Saúde. Contacto na DGS: Divisão de Acreditação e Auditoria.

2001

 Decreto-Lei nº 337/2001 de 26 de Dezembro
Transpõe, para o direito interno, a Directiva n.º 1999/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitante aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, e a Directiva n.º 1999/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante.

 Decreto-Lei nº 233/2001 de 25 de Agosto :: REVOGADO
Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização das clínicas e dos consultórios dentários privados, que exercem actividades de prevenção, diagnóstico e tratamento das anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas.

2000

 Despacho nº 22 655/2000 (2.a série) de 09 de Novembro 
Nomeação dos técnicos de saúde representantes do Ministério da Saúde nas comissões de verificação técnica (CVT).

 Despacho nº 21 714/2000 (2.a série) de 27 de Outubro 
Formalizar a constituição da comissão técnica nacional (CTN) e definir as regras fundamentais do seu funcionamento.

 Decreto-Lei nº 240/2000 de 26 de Setembro :: REVOGADO
Altera o Decreto-Lei Nº 492/1999, de 17 de Novembro, que aprova o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de saúde privadas que desenvolvem actividades de radiodiagnóstico, de radioterapia e de medicina nuclear.

1999

 Decreto-Lei nº 492/99 de 17 de Novembro :: REVOGADO
Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício das actividades desenvolvidas em unidades de saúde privadas que utilizem, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos.

1998

 Decreto-Lei nº 311/98 de 14 de Outubro :: REVOGADO
Estabelece as normas relativas à orgânica do sector da protecção radiológica e segurança nuclear.

 Portaria nº 423/98 de 21 de Julho :: REVOGADO
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes.

1997

 Despacho nº 8934/97 (2.a série) de 09 de Outubro 
Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra.: Adopta o modelo de documento individual de controlo radiológico (Caderneta Radiológica) referido no Nº 2 do artigo 4º do Decreto Regulamentar Nº 29/97, de 29 de Julho - transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva Nº 90/641/Euratom, do Conselho, de 4 de Dezembro, que fixa as disposições de protecção operacional dos trabalhadores externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante uma intervenção numa zona controlada - e as normas a que o mesmo deve obedecer.
 Despacho nº 7191/97 (2.a série) de 05 de Setembro :: REVOGADO
Adopção das normas relativas às instalações de radiodiagnóstico e ainda as relativas às instalações e equipamentos nas áreas de radioterapia e de medicina nuclear, ficando assim regulamentada na ordem jurídica nacional a matéria prevista no artigo 3.º da Directiva n.º84/466/EURATOM  

 Declaração de Rectificação nº 14-M/1997 de 31 de Julho :: REVOGADO

Rectificação do Decreto Regulamentar n.º 29/97.

 Decreto Regulamentar nº 29/97 de 29 de Julho :: REVOGADO
Transpõe para a ordenamento jurídico interno a Directiva Nº 641/EURATOM/1990, do Conselho, de 4 de Dezembro, e estabelece o regime de protecção dos trabalhadores de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação com vista à protecção contra radiações ionizantes.

 Portaria nº 342/97 de 21 de Maio :: REVOGADO
Aprova as normas técnicas que estabelecem as normas de fabrico, comercialização e colocação em serviço dos dispositivos médicos implantáveis activos para fins de diagnóstico, terapêutica e investigação clínica. Revoga a Portaria nº 214/93, de 22 de Fevereiro.

 Decreto-Lei nº 78/97 de 07 de Abril :: REVOGADO
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 90/385/CEE, de 20 de Junho de 1990, com as alterações introduzidas, na parte respeitante aos dispositivos médicos implantáveis activos, pelas Directivas nºs 93/42/CEE, de 14 de Junho de 1993, e 93/68/CEE, de 22 de Julho de 1993, e estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos dispositivos médicos implantáveis activos para fins de diagnóstico, de terapêutica e de investigação clínica.

1996

 Decreto-Lei nº 153/96 de 30 de Agosto :: REVOGADO
Cria regras destinadas à protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos derivados da utilização de fontes radioactivas seladas.

 Decreto-Lei nº 138/96 de 14 de Agosto :: REVOGADO
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/3/EURATOM, do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade e entre Portugal e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar nº 9/90, de 19 de Abril.

 Decreto-Lei nº 94/96 de 17 de Julho :: REVOGADO
Estabelece as regras a observar pelos carregadores, operadores e comandantes dos navios que transportam mercadorias perigosas ou poluentes com origem, destino ou trânsito nos portos nacionais.

 Portaria nº 229/96 de 26 de Junho :: REVOGADO
Fixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes.

 Portaria nº 136/96 de 03 de Maio :: REVOGADO
Aprova as normas técnicas relativas ao fabrico, comercialização e entrada em serviço dos dispositivos médicos e respectivos acessórios, bem como as regras aplicáveis à sua classificação. 

1995

 Portaria nº 1456-A/95 de 11 de Dezembro
Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria nº 434/83, de 15 de Abril. 

 Decreto-Lei nº 273/95 de 23 de Outubro :: REVOGADO
Estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico e a entrada em serviço dos dispositivos médicos e respectivos acessórios.

 Resolução do Conselho de Ministros nº 61/95 de 28 de Junho
Define regras para a instalação de equipamento médico pesado.

 Decreto-Lei nº 95/95 de 09 de Maio
Estabelece as regras a que deve obedecer a instalação do equipamento médico pesado nos estabelecimentos de saúde.

 Decreto-Lei nº 36/95 de 14 de Fevereiro :: REVOGADO
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 89/618/EURATOM relativa à informação da população sobre medidas de protecção sanitária aplicáveis em caso de emergência radiológica.

1993

 Despacho de 22 de Dezembro de 1993 
Estabelece os critérios de aceitabilidade das instalações radiológicas a que devem obedecer os exames médicos de radiodiagnóstico.

1992

 Decreto Regulamentar nº 34/92 de 04 de Dezembro :: REVOGADO
Estabelece normas sobre segurança e protecção radiológica aplicáveis na extracção e tratamento de minérios radioactivos.

 Decreto Regulamentar nº 3/92 de 06 de Março :: REVOGADO
Clarificando o D.R. nº 9/90, estabelece, de forma mais abrangente, o regime de isenção de autorização prévia de práticas que impliquem a utilização de radiações ionizantes.

1991

 Decreto-Lei nº 414/91 de 22 de Outubro 1991
Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1990

 Portaria nº 962/90 de 09 de Novembro
Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico.

 Decreto-Lei nº 291/90 de 20 de Setembro
Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição.
 Decreto Regulamentar nº 9/90 de 19 de Abril :: REVOGADO
Estabelece a regulamentação das normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes.

1989

 Decreto-Lei nº 348/89 de 11 de Outubro :: REVOGADO
Estabelece normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes.

1963

 Decreto-Lei nº 45132/1963 de 13 de Julho :: REVOGADO 
Dá nova composição à Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes, criada, na Junta de Energia Nuclear, pelo artigo 6º do Decreto-Lei Nº 44060, e insere disposições relativas ao funcionamento da mesma Comissão.

1961

 Decreto-Lei nº 44060 de 25 de Novembro 
Estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecção das pessoas contra as radiações ionizantes.